O aplicativo Planalto Legis facilita o acesso à informação atualizada tanto para advogados quanto ao usuário comum
Pegar a base de dados da legislação do Governo Federal e colocar na mão de todos. Esta é a proposta do Planalto Legis, aplicativo gratuito de celular que está disponível desde sexta-feira (23/11) nas lojas de aplicativos para aparelhos com sistemas Android e iOS.
O lançamento foi anunciado na semana passada em Brasília, em evento que reuniu vários representantes dos poderes constituídos.
Há mais de 28 mil decretos existentes no país. Para saber o status deles, se estavam em vigor ou não, foi criada uma comissão que realizou um levantamento junto aos ministérios para consolidar as informações. Foi desenvolvido um sistema que gerou o aplicativo Planalto Legis, que tem como objetivo facilitar o acesso à informação atualizada tanto para advogados quanto ao usuário comum. Para iniciar o projeto, foram selecionadas quatro áreas: Cultura, Direitos Humanos, Economia e Meio Ambiente para reunir centenas de decretos em um único aplicativo.
Com intuito de dar destaque às quatro primeiras áreas selecionadas, o presidente assinou, durante a cerimônia, quatro decretos que consolidam esses atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõe sobre os seguintes assuntos: o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima; a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e fonogramas; a que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; e sobre a temática do lactente, da criança, do adolescente, e do aprendiz e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Nacional para a Criança e para o Adolescente e do Aprendiz e os programas federais para essas áreas. Os atos assinados já estão disponíveis no aplicativo.
O Planalto Legis poderá ser usado off-line e a busca é bastante simplificada e intuitiva, se valendo de palavras-chave ligadas ao tema da lei procurada. "Com linguagem acessível e de fácil uso, o aplicativo vai simplificar o acesso à informação correta e atualizada de forma rápida e sem custo. Da parte do Ministério da Cultura, apoiamos para que estivessem disponíveis, neste primeiro momento, as informações referentes à legislação dos direitos autorais", avaliou o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão. (*com assessoria do MinC)
