MINISTÉRIO PÚBLICO

Condenação por danos morais coletivos



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Promotor exige que deputada eleita abstenha-se de manter qualquer modalidade de serviço formal ou informal de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com ação na Justiça, nesta terça (30) contra a deputada estadual eleita Ana Caroline Campagnolo (PSL), que divulgou nas redes sociais um comunicado pedindo que estudantes catarineneses gravem e denunciem manifestações político-partidárias dos professores). A deputada criou um canal para receber as denúncias.

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Cartaz infrator divulgado pela deputada catarinense

Na ação, o promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, titular da 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, requereu, entre outras medidas, que a juíza da Vara da Infância e Juventude da comarca da capital obrigue, de modo urgente, a deputada eleita abster-se de manter qualquer modalidade de serviço formal ou informal de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas do sistema de ensino do estado e dos municípios.

Foi feito também pedido de tutela antecipada para expedição de ordem judicial para que as publicações feitas por Ana Caroline sejam retiradas da rede e que o número do telefone celular indicado para recebimento de denúncias seja bloqueado.

O promotor de Justiça pediu ainda a condenação da deputada eleita por danos morais coletivos. O valor deverá ser calculado com base no número de seguidores no Facebook, devido ao potencial de compartilhamento de cada seguidor. Segundo o MP, Ana Caroline tem aproximadamente 71.515 seguidores. O valor seria multiplicado por R$ 1 mil. O montante final deverá ser destinado ao Fundo para Infância e Adolescência.

De acordo com Espírito Santo, serviços de recebimento de denúncia somente podem ser realizados no âmbito do Poder Público, nunca por particulares. Ele disse que denúncias de faltas disciplinares de professores devem ser encaminhadas às secretarias de Educação, que deverão apurá-las na forma da lei, respeitados os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo de outras providências extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Recomendação do MPF

O Ministério Público Federal em Chapecó (SC) recomendou às instituições de ensino superior da região e gerências regionais de Educação que se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária e, mesmo, que impeçam qualquer forma de assédio moral a professores, por parte de estudantes, parentes ou responsáveis pelos alunos.

Na recomendação, divulgada ontem (29), o MPF considera ainda a conduta da deputada que, “além de configurar flagrante censura prévia e provável assédio moral em relação a todos os professores do estado de Santa Catarina – das instituições públicas e privadas de ensino, não apenas da educação básica e do ensino médio, mas também do ensino superior – afronta claramente a liberdade e a pluralidade de ensino”.

A recomendação foi feita a instituições de ensino, e as gerências regionais terão prazo de 10 dias para informar se acatam a recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

 

*Reproduzido de http://agenciabrasil.ebc.com.br


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