SEMINÁRIO

Vias jurídicas e legislação ambiental



O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim

Temas polêmicos ao desenvolvimento econômico, integrados com a preservação ambiental, foram debatidos durante o Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial de Mato Grosso, no hotel Gran Odara, em Cuiabá, neste sábado (25/04). A secretária de Estado de Meio Ambiente, Ana Luiza Peterlini, foi uma das convidadas a compor a mesa de debate, representando o órgão ambiental estadual.

Em sua palestra sobre “Os novos caminhos jurídicos no Brasil frente à legislação ambiental”, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim, afirmou que houve avanços com o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), porém há retrocessos, entre eles a desproteção das nascentes dos rios, o que pode contribuir mais rapidamente com os conflitos por água no país e na Amazônia. “O que vai ser dos nossos rios sem as nascentes e as matas ciliares? Por que não houve um debate técnico a respeito?”.

Com a preocupação internacional referente às mudanças climáticas, o ministro explicou que a proposta do arcabouço jurídico não é fazer o Brasil voltar à época de Pedro Álvares Cabral, porque não há meios de retroagir no tempo, mas, garantir a qualidade de vida que se tem hoje aliada a um meio sustentável de produção e interação com o meio ambiente. Ele criticou a técnica de queimada ainda hoje utilizada por produtores rurais brasileiros, exemplificando São Paulo, onde na época da colheita da cana-de-açúcar o céu se transforma numa imitação do `Inferno de Dante´ (primeira parte da obra A Divina Comédia, de Dante Alighieri).

“As cidades ficam irrespiráveis, há óbitos de crianças e idosos, além dos danos à fauna e à flora”, disse Herman. Nos casos de admitir a técnica, ele frisou a importância de se obter autorização do órgão ambiental.

A secretária de Meio Ambiente de MT, Ana Luísa Peterlini

Outro ponto debatido: desmatamento ilegal, que ainda hoje precisa de conscientização quanto aos hábitos que vigoravam no passado. “Antes a regra era desmatar e se o Estado viesse atrás, para cobrar, buscava-se fazer um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e deixava a área se recuperar naturalmente, sem grandes punições, mas hoje a jurisprudência no STJ mudou, além de exigir a recuperação da área, também olha para trás, se houve ou não ocupação ilícita, quando isso aconteceu, quais os benefícios econômicos daquele período”.

Benjamim reformou que há danos ao meio ambiente que são impagáveis, como a derrubada de árvores de 100 ou 400 anos de idade. “A jurisprudência está buscando estudos mais sofisticados nas áreas de serviços ecológicos referentes à floresta, para incentivar as boas práticas”.

Para o ministro, o Estado tem tudo para ser o mais rico da federação e com a vantagem de já se dispor ao debate de assuntos difíceis no âmbito do setor produtivo, como o uso de agrotóxico. Apesar de `ideal´, a proposta não é banir o uso, mas regulamentar a forma de utilização e ainda ter um quadro dos produtos usados, com estudos que apontem os impactos na saúde das pessoas e do próprio solo. “Mato Grosso poderá ser o celeiro sustentável do mundo, isso é maturidade”.

Política internacional

A consulesa na unidade de Direito Internacional e Ambiental do Departamento Jurídico do Banco Mundial (EUA), Sofia de Abreu Ferreira, que também participou do painel sobre a legislação ambiental, fez uma análise da conjuntura mundial mostrando que o Banco Mundial observa, em suas operações, um conjunto de “Salvaguardas Sociais e Ambientais”, que são padrões e condições mínimos que qualquer cliente deve satisfazer para a aprovação de um projeto ou iniciativa.

Segundo ela, ao serem exigidas em projetos financiados, as salvaguardas podem ter impacto sobre políticas nacionais ou desenvolvidas pelos entes contratantes, que hoje são, no Brasil, majoritariamente estados e municípios. “O objetivo principal do Banco Mundial é reduzir a pobreza e construir prosperidade partilhada de maneira sustentável”. (Assessoria da Sema, texto de Rose Domingues)

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